| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/05/1970, na página 3621, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/08/1970, na página 4918, coluna 1 |
| Indexação | CRIAÇÃO, (TFUSP), EMPRESA, TRANSPORTE, RODOVIA, TERRITÓRIO, (PE).TAXA, CÁLCULO, UNIDADE, PASSAGEM, LIMITE, SALÁRIO MÍNIMO.BILHETE, PASSAGEM, FIXAÇÃO, IMPORTÂNCIA, TAXA.TAXA, ARRECADAÇÃO, TESOURARIA, (DETERPE). |