Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/05/1970, na página 3356, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 22/05/1970, na página 3428, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 04/06/1970, na página 3719, coluna 1 |