Dados Referenciais

Data	26/12/2019
Ementa	Dispõe sobre as normas de transição de que trata o art. 26 da Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 27/12/2019, na página 16, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	AUMENTO, PRAZO, INATIVIDADE, CONFORMIDADE, LEGISLAÇÃO FEDERAL, MILITAR DA ATIVA, DATA, PUBLICAÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.