| Data | 23/01/2020 |
| Ementa | Altera os arts. 1º e 2º do Decreto nº 39.200, de 18 de março de 2013, que regulamenta Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 24/01/2020, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. PODER MUNICIPAL. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (FEM), OBJETIVO, APOIO, (PTM), ÁREA, ATUAÇÃO.RECURSO, (FEM), REPASSE, MUNICÍPIO, TRANSFERÊNCIA, FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO, ÁREA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |