| Data | 22/07/1997 |
| Ementa | Reduz a alíquota do ICMS incidente no serviço de transporte aéreo nas prestações internas e naquelas iniciadas ou prestadas no exterior, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 521/1997 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/07/1997, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | REDUÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE AÉREO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, (SEFAZ). |
| Atualizações | Art. 3°
revoga o inciso I do art. 1°, a partir de 1°/1/2016. Art. 1º
altera redação do caput do art. 1º;
do inciso II do caput do art. 1º; acresce as alíneas "a" e "b" ao inciso II do caput do art. 1º. |