Dados Referenciais

Data02/06/2020
EmentaAltera o inciso II do art. 3º da Lei nº 13.021, de 10 de maio de 2006, que cria, na estrutura administrativa da Polícia Civil, o Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa, para ampliar o escopo de suas atribuições investigatórias, e acrescenta o art. 1º-A à Lei Estadual nº 9.807, de 24 de janeiro de 1986, que dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial civil, para considerar como de exercício em cargo de natureza estritamente policial o tempo de serviço relativo ao exercício de mandato eletivo.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1000/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/06/2020, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

POLÍCIA CIVIL.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Indexação
ALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (PCPE).

RESPONSABILIDADE, (DDPP), INVESTIGAÇÃO, CRIME, COAÇÃO, AMEAÇA, AUSÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, AUTORIA, HOMICÍDIO DOLOSO, CRITÉRIOS.

REGISTRO, INVESTIGAÇÃO, ATIVIDADE CONJUNTA, DELEGACIA, RECIFE, CRIME, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, RACISMO, COR, ETNIA, RELIGIÃO, ORIGEM, CULTURA, ORIENTAÇÃO SEXUAL, IDENTIDADE DE GÊNERO, (LGBTT), HOMOFOBIA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CRIME INFORMÁTICO.

ALTERAÇÃO, APOSENTADORIA, (PCPE), POLICIAL CIVIL.

DETERMINAÇÃO, EFETIVO EXERCÍCIO, CARGO, NATUREZA POLICIAL, TEMPO DE SERVIÇO, MANDATO ELETIVO, OBSERVAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AtualizaçõesNão consta atualização.