Dados Referenciais

Data03/06/2020
EmentaDetermina regras para a reserva de unidades residenciais localizadas no térreo e primeiro andar das edificações dos programas habitacionais do Estado de Pernambuco, aos beneficiários que forem pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Gleide Ângelo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 927/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 04/06/2020, na página 6, coluna 2

Assunto Geral

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

IndexaçãoDETERMINAÇÃO, RESERVA, IMÓVEL RESIDENCIAL, MORADIA, PROGRAMA HABITACIONAL, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MOBILIDADE REDUZIDA, OBRIGATORIEDADE, COMPROVAÇÃO, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.