Dados Referenciais

Data18/06/2020
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de Libras no curso de formação dos agentes de trânsito do DETRAN do Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Erick Lessa
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 923/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 19/06/2020, na página 5, coluna 2

Assunto Geral

TRÂNSITO.

TRANSPORTE.

IndexaçãoOBRIGATORIEDADE, CONTEÚDO, CURSO DE FORMAÇÃO, AGENTE DE TRÂNSITO, (DETRAN), ENSINO, (LIBRAS), FISCALIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, CRITÉRIOS, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.