Dados Referenciais

Data25/06/2020
EmentaDispõe a afixação de cartazes informativos pelos hospitais, clínicas e laboratórios, públicos e privados, situados no Estado de Pernambuco, sobre o dever legal de comunicação às autoridades competentes nos casos que indica.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Simone Santana
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 954/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 26/06/2020, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

COMUNICAÇÃO.

DIREITOS HUMANOS.

SAÚDE.

SEGURANÇA PÚBLICA.

IndexaçãoOBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, CARTAZ, MEIO DE COMUNICAÇÃO, HOSPITAL PARTICULAR, HOSPITAL PÚBLICO, CLÍNICA, LABORATÓRIO, INFORMAÇÃO, DEVER, COMUNICAÇÃO, AUTORIDADE, TENTATIVA, CRIME SEXUAL, CRITÉRIOS.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.