Dados Referenciais

Data25/06/2020
EmentaDispõe sobre a fixação obrigatória de cartazes em dependências de todos os órgãos jurisdicionais, carcerários e policiais, no âmbito do Estado de Pernambuco, exibindo o disposto no art. 43 da Lei Federal nº 13.869/2019.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Fabrício Ferraz
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 972/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 26/06/2020, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

COMUNICAÇÃO.

IndexaçãoOBRIGATORIEDADE, FIXAÇÃO, CARTAZ, MEIO DE COMUNICAÇÃO, ÓRGÃO JURISIDICIONAL, ÓRGÃO CARCERÁRIO, ÓRGÃO POLICIAL, ÓRGÃO, ATIVIDADE JURISDICIONAL, FUNÇÃO JURISDICIONAL, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SISTEMA PENITENCIÁRIO, ATIVIDADE POLICIAL, UNIDADE POLICIAL, INFORMAÇÃO, CRIME, VIOLAÇÃO, DIREITO, PRERROGATIVA, ADVOGADO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.