Dados Referenciais

Data24/07/2020
EmentaRevoga dispositivo da Lei nº 16.743, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a implementação, pelo Poder Executivo, quando da adesão ao Plano Federal de Promoção do Equilíbrio Fiscal - PEF, de reformas e medidas concernentes à prestação do serviço de gás canalizado, de regras e mecanismos concernentes ao limite do crescimento anual das despesas correntes e altera a Lei nº 15.865, de 30 de junho de 2016, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1324/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/07/2020, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

IndexaçãoREVOGAÇÃO, CONDIÇÃO, EFETIVAÇÃO, ADESÃO, ESTADO, (PEF), SERVIÇO, GÁS CANALIZADO, VIGÊNCIA, RECEITA, (FEEF), CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.