Dados Referenciais

Data13/08/2020
EmentaObriga estabelecimentos de saúde no âmbito do Estado de Pernambuco a realizar a identificação da raça ou cor do usuário em fichas ou formulários nos sistemas de informações e a divulgarem estes dados de forma desagregada em seus boletins epidemiológicos, notas técnicas, painéis de monitoramento de agravos e outros documentos oficiais que apresentem estatísticas.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Juntas
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1242/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/08/2020, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

DIREITOS HUMANOS.

SAÚDE.

Indexação
OBRIGATORIEDADE, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE, HOSPITAL, PRONTO SOCORRO, CLÍNICA, POSTO DE SAÚDE, ESTABELECIMENTO SIMILAR, IDENTIFICAÇÃO, AUTODECLARAÇÃO, RAÇA, COR, CLASSIFICAÇÃO, (IBGE), USUÁRIO, FICHA, FORMULÁRIO, SISTEMA DE INFORMAÇÃO, DIVULGAÇÃO, DADOS, BOLETIM, NOTA TÉCNICA, MONITORAMENTO, ESTATÍSTICA.

HIPÓTESE, IMPOSSIBILIDADE, AUTODECLARAÇÃO, RECÉM NASCIDO, MORTE, SITUAÇÃO, RESPONSABILIDADE, RESPONSÁVEL LEGAL, HETEROIDENTIFICAÇÃO, CRITÉRIOS.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.