Dados Referenciais

Data07/10/2020
EmentaAltera a Lei nº 16.629, de 20 de setembro de 2019, que veda à Administração Pública Estadual fazer qualquer tipo de homenagem ou exaltação ao Golpe Militar que sofreu o Brasil em 1964 e ao período de ditadura subsequente ao golpe, altera a Lei nº 15.769, de 5 de abril de 2016, que proíbe, no âmbito da Administração Pública do Estado de Pernambuco, a concessão de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa ou corrupção e dá outras providências, de autoria do Deputado Beto Accioly, para incluir a proibição de homenagens a pessoas que tenham praticado violações de direitos humanos durante o período da ditadura militar e dá outras providências, de autoria da Deputada Juntas, a fim de proibir a realização de homenagem ou exaltação a atos ou fatos caracterizados por racismo ou discriminação racial ou a pessoa que tenha sido condenada por crime resultante de preconceito de raça ou de cor.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Isaltino Nascimento
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1297/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 08/10/2020, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

DIREITOS HUMANOS.

HONRARIA.

PODER EXECUTIVO.

Indexação
ALTERAÇÃO, PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, USO, BENS PÚBLICOS, DESTINAÇÃO, RECURSO PÚBLICO, EVENTO, COMEMORAÇÃO, HOMENAGEM, EXALTAÇÃO, PESSOA, CONDENAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CORRUPÇÃO, INCLUSÃO, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, GOLPE MILITAR, DITADURA, PRECONCEITO, PRECONCEITO, RACISMO, DISCRIMINAÇÃO RACIAL, CRIME, PRECONCEITO, RAÇA, COR, CRITÉRIOS.

PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, CONCESSÃO, HOMENAGEM, PESSOA, CONDENAÇÃO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CORRUPÇÃO, ATO DE LESA HUMANIDADE, TORTURA, EXPLORAÇÃO, TRABALHO ESCRAVO, TRABALHO INFANTIL, RACISMO, VIOLAÇÃO, DIREITOS HUMANOS, MAUS TRATOS, ANIMAL.
AtualizaçõesNão consta atualização.