Dados Referenciais

Data07/10/2020
EmentaAssegura aos servidores públicos estaduais com deficiência visual o direito de receber, mediante requerimento, contracheques e comprovantes de rendimentos confeccionados em braile.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Romero Albuquerque
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1103/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 08/10/2020, na página 2, coluna 2

Assunto Geral

MINISTÉRIO PÚBLICO.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

PODER EXECUTIVO.

PODER JUDICIÁRIO.

PODER LEGISLATIVO.

TRIBUNAL DE CONTAS.

IndexaçãoGARANTIA, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, DEFICIENTE VISUAL, DIREITO, REQUERIMENTO, CONTRACHEQUE, COMPROVANTE, RENDIMENTO, BRAILLE, MEIO DE COMUNICAÇÃO, PRAZO, CRITÉRIOS.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
AtualizaçõesNão consta atualização.