Dados Referenciais

Data	08/10/2020
Ementa	Institui a obrigatoriedade da disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco, de material informativo e/ou educativo, com o objetivo de prevenir e combater crimes cibernéticos.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Claudiano Martins Filho
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1309/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/10/2020, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. SEGURANÇA PÚBLICA.
Indexação	OBRIGATORIEDADE, DISPONIBILIZAÇÃO, SITE, (SDS), MATERIAL, INFORMAÇÃO, MATERIAL PEDAGÓGICO, OBJETIVO, PREVENÇÃO, COMBATE, CRIME, CRIME INFORMÁTICO, GRATUIDADE, FORMATO, REPRODUÇÃO, ELABORAÇÃO, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE.
Atualizações	Não consta atualização.