Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 12.001/2001

Data	28/05/2001
Ementa	Institui o Programa Expresso Cidadão - Centrais de Atendimento ao Cidadão, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 752/2001
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/05/2001, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. SERVIÇOS PÚBLICOS.
Indexação	CRIAÇÃO, PROGRAMA, EXPRESSO CIDADÃO, CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, OBJETIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO. CRITÉRIOS, ATENDIMENTO, SERVIÇO PÚBLICO, CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO. EXPRESSO CIDADÃO, CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, COORDENAÇÃO, GERENCIAMENTO, (SARE). SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO, DESCRIÇÃO, ATIVIDADE, GRATIFICAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, VALOR, EXTENSÃO, AGÊNCIA DO TRABALHO, VINCULAÇÃO, (SEPLANDES). CRITÉRIOS, GRATIFICAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, SISTEMA, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. PROIBIÇÃO, RECEBIMENTO, GRATIFICAÇÃO, DESIGNAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, OPÇÃO, ADICIONAL DE ESTABILIDADE FINANCEIRA.
Atualizações	Lei Complementar nº 570/2025 Art. 5º altera redação do caput do art. 4°; do caput do art. 5°. Lei Ordinária nº 18.760/2024 Art. 7° altera redação do caput do art. 4°; os incisos I e II do caput do art. 4°; acresce os incisos V, VI, VII e VIII ao art. 4°; altera redação do parágrafo único do art. 4°; o caput do art. 5°; acresce os incisos I, II, III e IV ao art. 5°; parágrafo único art. 5°. Lei Complementar nº 115/2008 Art. 2º altera valor das gratificações dos arts. 5º e 6º. Lei Complementar nº 81/2005 Art. 1º altera redação do caput do art. 4º; dos incisos I e II do art. 4º; suprime os incisos III e IV do art. 4º; altera redação do parágrafo único do art. 4º; do caput dos arts. 5º e 6º; Lei Ordinária nº 12.063/2001 Art. 1º altera redação do caput do art. 5º;
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 45.126/2017