Dados Referenciais

Data	07/12/2020
Ementa	Altera o art. 15 do Decreto nº 39.200, de 18 de março de 2013, que regulamenta a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/12/2020, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. PODER MUNICIPAL.
Indexação	ALTERAÇÃO, (FEM).
Atualizações	Não consta atualização.