Dados Referenciais

Data	29/12/2000
Ementa	Altera as alíquotas do ICMS, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 634/2000
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/2000, na página 4, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, IMPORTAÇÃO, PRODUTO, PERCENTUAL, ENERGIA ELÉTRICA, (QAV), ÓLEO DIESEL. PERMANÊNCIA, ALÍQUOTA, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, IMPORTAÇÃO, CONSUMO, ENERGIA ELÉTRICA, CONSUMIDOR, COMÉRCIO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, EXIGÊNCIA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Lei Ordinária nº 15.599/2015 Art. 5° revoga os arts. 1° e 4 °. Lei Ordinária nº 12.662/2004 Art. 3º revoga o inciso III do art. 1º. Lei Ordinária nº 12.159/2001 Art. 11 revoga o art. 4º;