Dados Referenciais

Data08/04/2021
EmentaAltera a Lei nº 13.182, de 3 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a contratação de Serviço de Detecção de Velocidade em rodovias, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Izaías Régis, a fim de exigir divulgação eletrônica da localização de todos os radares de fiscalização de trânsito e os respectivos limites de velocidade.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. João Paulo Costa
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1639/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/04/2021, na página 8, coluna 1

Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/04/2021, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

COMUNICAÇÃO.

TRÂNSITO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, IDENTIFICAÇÃO, LIMITE, VELOCIDADE, RODOVIA, EXIGÊNCIA, DIVULGAÇÃO, SITE, ÓRGÃO, ENTIDADE, CIRCUNSCRIÇÃO, VIA, INFORMAÇÃO, LOCALIZAÇÃO, HORÁRIO, FUNCIONAMENTO, RADAR, MEDIDOR, FISCALIZAÇÃO, TRÂNSITO.
AtualizaçõesNão consta atualização.