Dados Referenciais

Data07/06/2021
EmentaAltera a Lei nº 12.790, de 28 de abril de 2005, que torna obrigatória a instalação de telefones públicos adaptados para os portadores de necessidade especiais e usuários de cadeiras de rodas, no âmbito do estado de Pernambuco e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria da Deputada Carla Lapa, afim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Gleide Ângelo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1970/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 08/06/2021, na página 4, coluna 2

Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/06/2021, na página 2, coluna 2

Assunto Geral

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

IndexaçãoALTERAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INSTALAÇÃO, TELEFONE PÚBLICO, ADAPTAÇÃO, (PNE), MOBILIDADE REDUZIDA, DEFICIENTE FÍSICO, LOGRADOURO PÚBLICO, ATUALIZAÇÃO, TERMINOLOGIA.
AtualizaçõesNão consta atualização.