Dados Referenciais

Data07/06/2021
EmentaAutoriza o Estado de Pernambuco a conceder o direito de uso do imóvel, mediante prévia licitação, nos termos do § 1º do art. 4º da Constituição do Estado.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2112/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 08/06/2021, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

PATRIMÔNIO.

IndexaçãoCESSÃO DE USO, IMÓVEL, FUNCIONAMENTO, RESTAURANTE, LANCHONETE, POSTO FISCAL, (SEFAZ), XEXÉU.
AtualizaçõesNão consta atualização.