Dados Referenciais

Essa norma foi revogada.

Data	02/12/2004
Ementa	Institui o sistema de bônus pecuniário aos Policiais Civis e Militares, pela apreensão de armas, conforme especifica.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 765/2004
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/12/2004, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, BÔNUS PECUNIÁRIO, DESTINAÇÃO, POLICIAL CIVIL, POLICIAL MILITAR, APREENSÃO, ARMA, REQUISITOS, VALOR, PREMIAÇÃO, PAGAMENTO, PRAZO. RESPONSÁVEL, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, PROCESSO DISCIPLINAR, PROCESSO PENAL. (PCPE), (PMPE).
Atualizações	Lei Ordinária nº 16.170/2017 Art. 16 revoga a norma. Lei Ordinária nº 15.457/2015 Art. 1º altera redação do § 2º do art. 1º. Lei Ordinária nº 13.480/2008 Art. 1º altera redação do caput do art. 2º; acresce o parágrafo único ao art. 2º. Lei Ordinária nº 13.355/2007 Art. 1º altera redação do § 2º do art. 1º; do caput do art. 2º.