Dados Referenciais

Data20/09/2021
EmentaAutoriza o Estado de Pernambuco a realizar transações extrajudiciais para conferir estabilidade à situação dos policiais militares e bombeiros militares que, em decorrência do Processo Seletivo Interno para ingresso no Curso de Formação de Sargentos PMPE e CBMP, deflagrado pela Portaria SDS nº 033, de 7 de janeiro de 2010, tenham concluído com aproveitamento, por força de decisão judicial, o curso de formação.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2437/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/09/2021, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

Indexação
AUTORIZAÇÃO, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, OBJETIVO, CONCESSÃO, GRADUAÇÃO, SARGENTO, POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, DECISÃO JUDICIAL, CONCLUSÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, CRITÉRIOS.

COMPETÊNCIA, (PGE), ELABORAÇÃO, TERMO, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SUBSCRIÇÃO, PROCURADOR GERAL DO ESTADO, SECRETÁRIO DE ESTADO, (SDS), POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, PATRONO, CRITÉRIOS.

EFETIVAÇÃO, TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CONDIÇÃO, DESISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, RENÚNCIA, DIREITO, COMPROVAÇÃO, (PGE), CRITÉRIOS.

CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, DIREITO, RELAÇÃO, GRADUAÇÃO, REFERÊNCIA, CONCLUSÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, CRITÉRIOS.

CONVALIDAÇÃO, ACORDO, (PE), POLICIAL MILITAR, BOMBEIRO MILITAR, CONCLUSÃO, CURSO DE FORMAÇÃO, PERÍODO DETERMINADO.

CONDIÇÃO, SUBORDINAÇÃO, DISPOSITIVOS, LEGISLAÇÃO FEDERAL, (LRF), ENFRENTAMENTO, (COVID-19), DESPESA, PESSOAL, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.