| Data | 12/04/1969 |
| Ementa | Altera dispositivos das Leis n°s. 6.123 e 6.190, de 20 de julho de 1968 e 3 de dezembro de 1968, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 13/04/1969, na página 3036, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 19/04/1969, na página 3268, coluna 1 |
| Assunto Geral | MINISTÉRIO PÚBLICO. PODER EXECUTIVO. PODER JUDICIÁRIO. PODER LEGISLATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ESTATUTO DO SERVIDOR, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, DESVIO DE FUNÇÃO, AFASTAMENTO, JORNADA DE TRABALHO, JORNADA COMPLEMENTAR, JORNADA INTEGRAL, SUBSTITUIÇÃO, DIÁRIA, CONCURSO, PENALIDADE, DISPONIBILIDADE, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. |