| Data | 21/02/1969 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a dar, em garantia de operação de crédito por antecipação de receita, quotas do Fundo de Participação do Estado e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Nome | Banco do Nordeste do Brasil S/A |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/02/1969, na página 1450, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | EXECUTIVO, CESSÃO, TRANSFERÊNCIA, OPERAÇÃO FINANCEIRA, BANCO, RECEBIMENTO, COTA, FUNDO DE PARTICIPAÇÃO, (FPM), (PE), CRITÉRIOS. |