Dados Referenciais

Data04/11/2021
EmentaProrroga, até 31 de dezembro de 2021, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios que indica.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaMesa Diretora
Proposição

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 200/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/11/2021, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

DIREITOS HUMANOS.

SAÚDE.

IndexaçãoPRORROGAÇÃO, PRAZO, ESTADO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, MUNICÍPIO, (PE), PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO, EPIDEMIA, (COVID-19).