| Data | 04/11/2021 |
| Ementa | Prorroga, até 31 de dezembro de 2021, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios que indica. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Mesa Diretora |
| Proposição | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 200/2021 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/11/2021, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | DIREITOS HUMANOS. SAÚDE. |
| Indexação | PRORROGAÇÃO, PRAZO, ESTADO DE EMERGÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, MUNICÍPIO, (PE), PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO, EPIDEMIA, (COVID-19). |