| Data | 18/06/1992 |
| Ementa | Dispõe sobre a remuneração dos cargos que indica, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Observação | A Lei mencionada no art.5º não é a 10.430 e sim a Lei 10.438. A Lei nº 10.430 é de 10/05/1990 e úma Declaração de utilidade pública,já a Lei nº 10.438 é de 18/06/1990 e possui um Anexo único com três ítens. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 448/1992 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/06/1992, na página 7, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | REMUNERAÇÃO, CARGO, (PCPE), (SSP), INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL, (VBR), ANEXO.(PCPE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |