Dados Referenciais

Data29/10/1991
EmentaCria cargos necessários à instalação e funcionamento de Juizados Especiais de Pequenas Causas, e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Judiciário
Proposição

198/1991

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/10/1991, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

PODER JUDICIÁRIO.

Indexação
CRIAÇÃO, CARGO, INSTALAÇÃO, FUNCIONAMENTO, JUIZADO ESPECIAL DE PEQUENAS CAUSAS, CARGO EM COMISSÃO, CONCILIADOR, SECRETÁRIO, CARGO EFETIVO, DATILÓGRAFO, DIGITADOR, ATENDENTE DE RECEPÇÃO, AUXILIAR DE SERVIÇO, SERVENTE, OFICIAL DE JUSTIÇA, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ATRIBUIÇÃO, REQUISITOS.

CRIAÇÃO, (TJPE), CARGO, JUIZ DE DIREITO, ABRANGÊNCIA, COMARCA, JABOATÃO DOS GUARARAPES, MORENO, ABREU E LIMA, IGARASSU.
Atualizações
Art. 1º

altera denominação das alíneas "a" e "b" do inciso I do art.1º;

Art. 2º

extingue a alínea "g" do inciso II do art.1º;

Normas CorrelatasLei Ordinária nº 10.286/1989

o art.2º.