| Data | 02/12/2021 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.997, de 10 de agosto de 2020, que obriga a adoção de procedimentos de prevenção ao COVID-19 nos estabelecimentos comerciais que indica, durante o período de pandemia, originada de Projeto de Lei do Deputado Henrique Queiroz Filho, a fim de determinar a adoção de medidas sanitárias para uso de terminais de autoatendimento em estabelecimentos comerciais. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Alessandra Vieira |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2488/2021 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 03/12/2021, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. SAÚDE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, NORMA, PREVENÇÃO, (COVID-19), ESTABELECIMENTO COMERCIAL, SUPERMERCADO, MERCADO, LOJA, PADARIA, DISPONIBILIZAÇÃO, CAIXA ELETRÔNICO, APLICAÇÃO, PROTOCOLO SANITÁRIO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |