| Data | 27/12/2021 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.314, de 8 de março de 2018, que dispõe sobre a proteção no atendimento de pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública e privada do Estado de Pernambuco, e dá outras providências, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Beto Accioly, a fim de assegurar atendimento exclusivamente para renovação de laudos médicos. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. João Paulo Costa |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2451/2021 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 28/12/2021, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SAÚDE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PROTEÇÃO, ATENDIMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, REDE ESTADUAL DE SAÚDE, REDE PRIVADA DE SAÚDE, GARANTIA, ATENDIMENTO EXCLUSIVO, AGENDAMENTO, RENOVAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, LAUDO MÉDICO, DOCUMENTO, PRIORIDADE, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |