Dados Referenciais

Data29/12/2021
EmentaProrroga, até 31 de março de 2022, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública no Estado de Pernambuco, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 9, de 24 de março de 2020, prorrogado pelos Decretos Legislativos nº 195, de 14 de janeiro de 2021, 198, de 7 de julho de 2021, e 202, de 14 de outubro de 2021.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaMesa Diretora
Proposição

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 202/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 30/12/2021, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

SAÚDE.

IndexaçãoPRORROGAÇÃO, PRAZO, CALAMIDADE PÚBLICA, (PE), PREVENÇÃO, ENFRENTAMENTO, EPIDEMIA, PANDEMIA, (COVID-19).