Dados Referenciais

Data	29/12/2021
Ementa	Prorroga, até 31 de dezembro de 2021, o reconhecimento, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, da ocorrência do estado de calamidade pública nos municípios que indica.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Mesa Diretora
Proposição	PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 203/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 30/12/2021, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO. PODER MUNICIPAL. SAÚDE.
Indexação	PRORROGAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA, PANDEMIA, (COVID-19), ABREU E LIMA, AFRÂNIO, ÁGUA PRETA, ALAGOINHA, ALTINHO, BOM CONSELHO, BUENOS AIRES, CABO DE SANTO AGOSTINHO, CAMARAGIBE, CAMUTANGA, CARNAUBEIRA DA PENHA, CEDRO, IBIMIRIM, IBIRAJUBA, MIRANDIBA, OROCÓ, PALMEIRINA, PASSIRA, RECIFE, SALGADINHO, SALGUEIRO, SÃO JOSÉ DO BELMONTE, SERRITA, TUPARETAMA.
Atualizações	Decreto Legislativo nº 207/2022 Art. 1° prorroga prazo do estado de calamidade pública até 31 de março de 2022.