Dados Referenciais

Data10/01/2022
EmentaProíbe o descarte inadequado de filtros de cigarros, assim como qualquer tipo de lixo, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Professor Paulo Dutra
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 538/2019

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/01/2022, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

MEIO AMBIENTE.

IndexaçãoPROIBIÇÃO, DESCARTE, INADEQUAÇÃO, PRODUTO FUMÍGENO, TABACO, FILTRO, CIGARRO, LIXO, VIA PÚBLICA, LOGRADOURO PÚBLICO, PRAÇA PÚBLICA, PARQUE, CRITÉRIOS.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.