Dados Referenciais

Data	10/01/2022
Ementa	Proíbe o descarte inadequado de filtros de cigarros, assim como qualquer tipo de lixo, no âmbito do Estado de Pernambuco.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Professor Paulo Dutra
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 538/2019
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/01/2022, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	MEIO AMBIENTE.
Indexação	PROIBIÇÃO, DESCARTE, INADEQUAÇÃO, PRODUTO FUMÍGENO, TABACO, FILTRO, CIGARRO, LIXO, VIA PÚBLICA, LOGRADOURO PÚBLICO, PRAÇA PÚBLICA, PARQUE, CRITÉRIOS. DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA.
Atualizações	Não consta atualização.