| Data | 10/01/2022 |
| Ementa | Altera a Lei nº 12.928, de 30 de novembro de 2005, que institui o Sistema de Comunicação e Cadastro de Pessoas Desaparecidas, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Sérgio Leite, a fim de estabelecer disponibilização de plataforma de informações sobre pessoas desaparecidas. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Antônio Coelho |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2287/2021 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 11/01/2022, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | DIREITOS HUMANOS. SEGURANÇA PÚBLICA. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E CADASTRO DE PESSOAS DESAPARECIDAS, (SDS), DISPONIBILIZAÇÃO, SITE, INFORMAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, PESSOA DESAPARECIDA, LOCALIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |