| Data | 20/12/1996 |
| Ementa | Estabelece alíquota específica do ICMS para as operações internas e de importação relativas a trigo, farinha de trigo, inclusive pré-mistura, e pão, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 410/1996 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/12/1996, na página 8, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | FIXAÇÃO, ALÍQUOTA, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO INTERNA, IMPORTAÇÃO, TRIGO, FARINHA DE TRIGO, PÃO. |
| Atualizações | |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 11.294/1995 |