| Data | 11/03/2022 |
| Ementa | Autoriza o Estado de Pernambuco a doar, com encargo, o imóvel que indica, ao Município de São Benedito do Sul, para instalação e funcionamento de empreendimentos e implantação de projeto habitacional. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2956/2021 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/03/2022, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | PATRIMÔNIO. |
| Indexação | DOAÇÃO, IMÓVEL, PROJETO HABITACIONAL, SÃO BENEDITO DO SUL. |
| Atualizações | Não consta atualização. |