| Data | 27/04/2022 |
| Ementa | Altera o art. 5º e 15 do Decreto nº 39.200, de 18 de março de 2013, que regulamenta a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/04/2022, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. PODER MUNICIPAL. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (FEM), (PTM), MUNICÍPIO, EXCEÇÃO, EMENDA PARLAMENTAR, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |