Dados Referenciais

Data20/03/1968
EmentaAutoriza ao Poder Executivo a dar, em garantia de operação de crédito por antecipação de receita, quotas do Fundo de Participação dos Estados e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

258/1968

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/03/1968, na página 2239, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

IndexaçãoEXECUTIVO, AUTORIZAÇÃO, CESSÃO, TRANSFERÊNCIA, (BNB), DIREITO, RECEBIMENTO, COTA, (FPE), VALOR, OPERAÇÃO FINANCEIRA, ANTECIPAÇÃO, RECEITA, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 5.958/1967

Toda a norma.