| Data | 26/05/2022 |
| Ementa | Altera a Lei nº 15.337, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a gratuidade de estacionamento oferecido por órgãos públicos estaduais e a obrigatoriedade de destinar vagas especiais, originada de Projetos de Lei de autoria dos Deputados Rodrigo Novaes e Pastor Cleiton Collins, a fim de dispor sobre a destinação das vagas reservadas a pessoas idosas, gestantes e pessoas com deficiência nos estacionamentos com mais de um pavimento. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Doriel Barros |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2791/2021 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/05/2022, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | IDOSO. MULHER. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, GRATUIDADE, ESTACIONAMENTO, USO PÚBLICO, ÓRGÃO PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, VAGA, RESERVA, IDOSO, GESTANTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTACIONAMENTO, ACESSIBILIDADE, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |