Dados Referenciais

Data26/05/2022
EmentaAltera a Lei nº 15.337, de 30 de junho de 2014, que dispõe sobre a gratuidade de estacionamento oferecido por órgãos públicos estaduais e a obrigatoriedade de destinar vagas especiais, originada de Projetos de Lei de autoria dos Deputados Rodrigo Novaes e Pastor Cleiton Collins, a fim de dispor sobre a destinação das vagas reservadas a pessoas idosas, gestantes e pessoas com deficiência nos estacionamentos com mais de um pavimento.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Doriel Barros
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 2791/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 27/05/2022, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

IDOSO.

MULHER.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

PODER EXECUTIVO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, GRATUIDADE, ESTACIONAMENTO, USO PÚBLICO, ÓRGÃO PÚBLICO, OBRIGATORIEDADE, VAGA, RESERVA, IDOSO, GESTANTE, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTACIONAMENTO, ACESSIBILIDADE, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.