| Data | 09/01/2007 |
| Ementa | Dispõe sobre os subsídios do Governador, Vice-Governador e dos Secretários de Estado, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Finanças, Orçamento e Tributação |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 1464/2006 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/01/2007, na página 2, coluna 2 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | SUBSÍDIO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO. |
| Atualizações | Art. 9°
revoga o caput do art. 2°. Art. 1º
altera valor do § 1º do art. 1º. Art. 1º
renumera o parágrafo único do art. 1º para § 1º; acresce o § 2º ao art. 1º; Art. 2º
altera valor do § 1º do art. 1º. Art. 1º
altera redação do parágrafo único do art. 1º. Art. 1º
altera redação do parágrafo único do art. 1º. |