Dados Referenciais

Data01/07/2022
EmentaAutoriza o pagamento extraordinário do Passivo Fundef, com a definição da destinação dos recursos, dos percentuais e critérios para o rateio dos recursos entre os beneficiados.
Sanção / PromulgaçãoSanção
ObservaçãoPublicação realizada em edição extraordinária do diário oficial do Poder Executivo.
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3523/2022

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/07/2022, na página 2, coluna 2

Assunto Geral

EDUCAÇÃO.

Indexação
AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, PASSIVO, (FUNDEF).

DESTINAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, (FUNDEF), APLICAÇÃO, EDUCAÇÃO BÁSICA, VALORIZAÇÃO, PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO, MAGISTÉRIO, CRITÉRIOS.

REPASSE, FORMATO, ABONO, PERCENTUAL, TOTAL, RECEBIMENTO, ESTADO, PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO, MAGISTÉRIO, EDUCAÇÃO BÁSICA, APOSENTADO, CRITÉRIOS.

PAGAMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, (FUNDEF), NATUREZA INDENIZATÓRIA, IMPOSSIBILIDADE, INCORPORAÇÃO, REMUNERAÇÃO, SERVIDOR ATIVO, INATIVO, PENSIONISTA.

PERCENTUAL, CRITÉRIOS, RATEIO, PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, (FUNDEF), OBSERVAÇÃO, ETAPA, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.
RegulamentaçõesDecreto do Executivo nº 53.307/2022

toda a norma.