| Data | 14/07/2022 |
| Ementa | Altera os arts. 2º e 17 do Decreto nº 39.200, de 18 de março de 2013, que regulamenta a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/07/2022, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, RECURSO FINANCEIRO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, (FEM). |
| Atualizações | Não consta atualização. |