Dados Referenciais

Data21/07/1975
EmentaEstabelece normas especiais para o pagamento de débitos tributários e dá outras providências.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

147/1975

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 22/07/1975, na página 3434, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
DISCIPLINAMENTO, PAGAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, AUTO DE INFRAÇÃO, CONFISSÃO DE DÉBITO, POSSIBILIDADE, PARCELAMENTO, ATRASO, PENALIDADE, CRITÉRIOS.

PARCELAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, HONORÁRIO, COTA, ATRIBUIÇÃO, PROCURADOR, ESCRIVÃO, FUNCIONÁRIO, FORO, PAGAMENTO, CRITÉRIOS.

AUTORIZAÇÃO, PAGAMENTO, DÉBITO TRIBUTÁRIO, OBJETO, COBRANÇA JUDICIAL, IMÓVEL, AVALIAÇÃO, PENALIDADE.
Atualizações
Art. 5º

altera redação do caput do art. 3°;

Art. 6º

altera redação do caput do art. 6°.

Art. 2º

altera redação do caput dos arts. 1° e 3°.