Dados Referenciais

Data	02/09/2022
Ementa	Altera o art. 15 do Decreto nº 39.200, de 18 de março de 2013, que regulamenta a Lei nº 14.921, de 11 de março de 2013, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEM.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 03/09/2022, na página 2, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, (FEM), (PTM).
Atualizações	Não consta atualização.