| Data | 13/01/2023 |
| Ementa | Dispõe sobre o subsídio do Governador, Vice-Governador e Secretários de Estado, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 3837/2022 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/01/2023, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | FIXAÇÃO, SUBSÍDIO, GOVERNADOR, VICE GOVERNADOR, SECRETÁRIO DE ESTADO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |