Dados Referenciais

Data18/11/2009
EmentaAltera a Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, e modificações, relativamente à determinação da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária e à inclusão de produtos no respectivo Anexo Único.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1289/2009

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/12/2009, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), RETENÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, INCLUSÃO, PRODUTO, ANEXO.
AtualizaçõesNão consta atualização.