| Data | 14/03/2023 |
| Ementa | Abre ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2023, crédito suplementar no valor de R$ 600.000,00, em favor da Defensoria Pública do Estado. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/03/2023, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | FINANÇAS PÚBLICAS. |
| Indexação | CRÉDITO, CRÉDITO SUPLEMENTAR, (DPPE). |
| Atualizações | Não consta atualização. |