Dados Referenciais

Data15/12/2009
EmentaInstitui a Taxa de Fiscalização do Sistema Integrado de Atividades Públicas Não-exclusivas - TFSI.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Ordinária 1380/2009

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/12/2009, na página 6, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
CRIAÇÃO, (TFSI), PRODUTO, ARRECADAÇÃO, RECEITA, (ARPE).

OBRIGATORIEDADE, FATO GERADOR, (TFSI), EXERCÍCIO FINANCEIRO, (ARPE), ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, OBJETO, INSTRUMENTO, AJUSTE.

CONTRIBUINTE, (TFSI), ENTIDADE, PARTICIPANTE, SISTEMA INTEGRADO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS NÃO EXCLUSIVOS.

BASE DE CÁLCULO, (TFSI), VALOR, RECURSO, ORIGEM, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RECEBIMENTO, ENTIDADE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO, GESTÃO, TERMO DE PARCERIA, INSTRUMENTO, SEMELHANÇA, ESTADO, ALÍQUOTA, PERCENTUAL.

PRAZO, RECOLHIMENTO, (TFSI), INSTRUÇÃO.

HIPÓTESE, ATRASO, RECOLHIMENTO, (TFSI), CONTRIBUINTE, PAGAMENTO, MULTA, VALOR, PERCENTUAL, IMPOSTO, DEVEDOR, INCIDÊNCIA, ÍNDICE, ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, JUROS.
Atualizações
Art. 5°

altera redação do caput do art. 7°.

RegulamentaçõesDecreto do Executivo nº 34.834/2010

Toda a norma.