Dados Referenciais

Data	22/05/2023
Ementa	Modifica o Decreto nº 28.247, de 17 de agosto de 2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos, relativamente aos percentuais de recolhimento do imposto devido por substituição tributária, na hipótese que especifica.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 23/05/2023, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), PRODUTO FARMACÊUTICO, PERCENTUAL, RECOLHIMENTO, (ICMS DEVIDO), HIPÓTESE, PREÇO, VENDA, CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, PERCENTUAL, APLICAÇÃO, AQUISIÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.