| Data | 22/05/2023 |
| Ementa | Altera a Lei nº 12.509, de 23 de dezembro de 2003, que assegura às pessoas portadoras de deficiência visual o direito ao acesso a informações escritas em relevo pelo sistema Braille, no âmbito do Estado de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado João Fernando Coutinho, a fim de atualizar a sua redação para a terminologia adotada pela Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência). |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Delegada Gleide Ângelo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 181/2023 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 23/05/2023, na página 4, coluna 2 |
| Assunto Geral | PESSOA COM DEFICIÊNCIA. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, GARANTIA, DEFICIENTE VISUAL, ACESSO, INFORMAÇÃO, BRAILLE, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |